Leis
Precisamos nos informar, sempre
Código Florestal 1965
Código Florestal 2012
Constituição Federal 1988
Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Lei Federal Nº 7.661- 98 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Resolução CONAMA nº 04/1985
Decreto Federal nº 750-93, que dispõe sobre o corte, a exploração, a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica